1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições (doravante — “Termos”) regulam as relações entre o Prestador de Serviços e o Cliente (doravante conjuntamente — “Partes”) no âmbito da prestação de serviços de desenvolvimento de software, incluindo, mas não se limitando a: projeto, desenvolvimento, testes, implementação e suporte técnico de produtos de software.

Ao efetuar um pedido, assinar um contrato ou de outra forma expressar concordância com os presentes Termos, o Cliente confirma que os leu, compreende o seu conteúdo e os aceita na íntegra.

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de efetuar alterações aos presentes Termos. A versão atualizada dos Termos é publicada no site do Prestador de Serviços. A continuação da utilização dos serviços após a introdução de alterações significa a aceitação pelo Cliente dos Termos atualizados.

2. Objeto do Acordo

O Prestador de Serviços compromete-se a prestar ao Cliente serviços de desenvolvimento de software de acordo com a especificação técnica acordada, e o Cliente compromete-se a aceitar e pagar pelos serviços prestados.

A lista específica de trabalhos, o seu volume, prazos e custo são determinados por contrato separado, acordo adicional ou especificação técnica, que constituem parte integrante dos presentes Termos.

3. Direitos e Obrigações das Partes

3.1. Obrigações do Prestador de Serviços

O Prestador de Serviços compromete-se a executar os trabalhos com qualidade e dentro dos prazos acordados, informar o Cliente sobre o andamento dos trabalhos, garantir a confidencialidade das informações recebidas do Cliente, bem como entregar os resultados dos trabalhos no formato acordado.

3.2. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer ao Prestador de Serviços as informações e materiais necessários, aprovar atempadamente os resultados intermédios e finais dos trabalhos, efetuar o pagamento na forma e nos prazos previstos no contrato, bem como designar uma pessoa de contacto responsável para a interação operacional.

4. Custo e Forma de Pagamento

O custo dos serviços é determinado individualmente para cada projeto e é fixado no respetivo contrato ou proposta comercial.

A forma e os prazos de pagamento, incluindo possíveis pagamentos antecipados e faseados, são acordados pelas Partes separadamente. Todos os pagamentos são efetuados com base nas faturas emitidas pelo Prestador de Serviços.

Em caso de alteração do volume de trabalhos por iniciativa do Cliente, o custo e os prazos podem ser revistos por acordo das Partes.

5. Prazos de Execução dos Trabalhos

Os prazos de execução dos trabalhos são estabelecidos no contrato ou na especificação técnica. O Prestador de Serviços envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos acordados.

Os prazos podem ser ajustados em caso de alteração do volume ou da natureza dos trabalhos, atrasos por parte do Cliente no fornecimento de materiais necessários ou aprovações, bem como em caso de ocorrência de circunstâncias de força maior.

6. Aceitação dos Trabalhos

Após a conclusão dos trabalhos (ou de uma etapa dos mesmos), o Prestador de Serviços apresenta ao Cliente os resultados para verificação e aceitação. O Cliente compromete-se a efetuar a verificação num prazo razoável e a enviar ao Prestador de Serviços observações ou confirmação de aceitação.

Se o Cliente não apresentar observações fundamentadas no prazo acordado, os trabalhos consideram-se aceites.

As observações do Cliente devem ser específicas, fundamentadas e conformes à especificação técnica aprovada.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre os resultados dos trabalhos são transferidos para o Cliente após o pagamento integral, salvo disposição em contrário no contrato.

O Prestador de Serviços mantém o direito de utilizar métodos gerais, tecnologias, ferramentas e desenvolvimentos anteriormente criados que não constituam desenvolvimento exclusivo para o Cliente.

O Cliente garante que os materiais por si fornecidos (textos, imagens, dados) não violam direitos de terceiros. A responsabilidade pela violação de direitos de terceiros relacionada com os materiais fornecidos pelo Cliente é do Cliente.

8. Confidencialidade

As Partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais obtidas no decurso da cooperação a terceiros sem o consentimento escrito da outra Parte.

As obrigações de confidencialidade mantêm-se durante todo o período de vigência do contrato e por um prazo razoável após a sua cessação.

9. Responsabilidade das Partes

As Partes são responsáveis pelo incumprimento ou cumprimento inadequado das suas obrigações em conformidade com a legislação vigente e as condições do contrato.

O Prestador de Serviços não é responsável por prejuízos decorrentes da utilização incorreta do software desenvolvido pelo Cliente, de alterações introduzidas pelo Cliente ou por terceiros no software sem acordo com o Prestador de Serviços, bem como por prejuízos indiretos, incluindo lucros cessantes.

A responsabilidade total do Prestador de Serviços ao abrigo do contrato limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelos respetivos serviços.

10. Garantias

O Prestador de Serviços garante que o software desenvolvido estará em conformidade com a especificação técnica acordada no momento da aceitação.

O período de garantia e as condições do serviço de garantia são determinados por contrato separado. Durante o período de garantia, o Prestador de Serviços elimina gratuitamente os defeitos identificados que tenham surgido por sua culpa.

A garantia não abrange erros causados por ações do Cliente ou de terceiros, alterações no ambiente de software ou hardware não acordadas com o Prestador de Serviços, bem como a utilização do software para fins não previstos.

11. Circunstâncias de Força Maior

As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento de obrigações se este for causado por circunstâncias de força maior (caso fortuito ou de força maior), incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, ações militares, epidemias, imposição de sanções, adoção de atos normativos que tornem impossível o cumprimento das obrigações.

A Parte afetada pela força maior é obrigada a notificar imediatamente a outra Parte sobre o surgimento e a cessação de tais circunstâncias.

12. Procedimento de Resolução de Litígios

Todos os litígios e divergências decorrentes dos presentes Termos serão resolvidos pelas Partes, preferencialmente, por via negocial.

Em caso de impossibilidade de alcançar um acordo, o litígio será submetido ao tribunal competente da sede do Prestador de Serviços, em conformidade com a legislação aplicável.

13. Disposições Diversas

Os presentes Termos, juntamente com o contrato e os seus anexos, constituem o acordo integral entre as Partes e substituem todos os acordos verbais e escritos anteriores sobre a matéria em questão.

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm a sua validade.

Quaisquer alterações e aditamentos aos presentes Termos são válidos desde que sejam formalizados por escrito e assinados por ambas as Partes, com exceção dos casos de atualização unilateral dos Termos pelo Prestador de Serviços, previstos no ponto 1.

Os presentes Termos entram em vigor a partir do momento da sua aceitação pelo Cliente e vigoram até ao cumprimento integral das obrigações das Partes.